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Regulação
O que combustíveis, medicamentos e agrotóxicos têm em comum – e o que não têm
Produtos que trazem risco à saúde são regulados sob paradigmas diferentes, a depender de seu uso
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ADI 5529
Extensão de vigência de patentes fere princípio da liberdade econômica
Três especialistas que veem como inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de Patentes discutiram o tema
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Gravidez
Quando se criminaliza o direito à saúde: o erro do Brasil com o misoprostol
Solução para diminuir a indecente taxa de mortalidade materna que ainda perpetuamos passa por uma pílula
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Regulação
A judicialização da saúde precisa de remédio
Como garantir a democracia nessa condição de múltiplos e complexos interesses e boa parte deles legítimos?
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STJ
Plano de saúde não é obrigado a fornecer remédio sem registro na Anvisa
Decisão foi dada em recurso repetitivo analisado pela 1ª Seção do STJ, e vale para remédio importado e nacional
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Direito Tributário
Embalagem agrega valor e muda cálculo do IRPJ e da CSLL, decide Carf
Decisão, dada por voto de qualidade, interfere no preço de transferência aplicado a remédios importados
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SUS
Juiz veta compra pelo SUS de remédio chinês para leucemia
Magistrado deu prazo de 45 dias para que o Ministério da Saúde faça substituição