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Últimas Notícias sobre regularidade fiscal

  1. Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
    Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    As empresas em recuperação judicial nas licitações

    E a hostilidade imaginária da exigência da regularidade fiscal (e não quitação) para sua habilitação

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  2. stj, Súmulas - CPRB
    Crédito STJ

    Mudanças

    Certidões de regularidade fiscal só poderão ser emitidas se matriz e filiais estiverem regulares

    STJ alterou entendimento consolidado a respeito do princípio da autonomia jurídico-administrativa de cada estabelecimento comercial

  3. Imagem: Pixabay

    Impacto

    Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

    Atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas

  4. Crédito: Pixabay

    Pró-Conformidade

    Recurso ‘protelatório’ deve piorar nota no Pró-Conformidade

    Receita deve editar em dezembro norma que oferece benefícios a bons pagadores

  5. refis da crise prazo, vale alimentação - penhora WhatsApp
    Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

    Direito Tributário

    Sem BacenJud, União pode indicar outros bens a penhora

    Decisão é da 2ª Turma do STJ, que analisou caso de empresa em recuperação judicial