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Últimas Notícias sobre regulamentação

  1. antt
    Foto: Divulgação/ANTT

    transportes

    Portaria ANTT 27/22: críticas à ampliação do conceito de transporte clandestino

    Não cabe às agências reguladoras inovar no exercício do seu poder normativo, trazendo previsões sem amparo em lei

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  2. Unidade básica de saúde em Penedo, Alagoas
    Unidade básica de saúde em Penedo, Alagoas / Foto: Prefeitura de Penedo

    LEI DE INOVAÇÃO

    Como Penedo, em Alagoas, fundou a PGS Medical, startup público-privada de saúde

    Lei de inovação permitiu constituição de empresa com participação do município para tratar pacientes com doenças crônicas

  3. Cartão de crédito, meios de pagamento, maquininhas
    / Foto: Ahmad Ardity por Pixabay

    MARCO REGULATÓRIO

    Ebook do JOTA analisa os sete anos da Lei dos Meios de Pagamento

    Obra disseca os conjuntos de regras responsáveis por disciplinar as transações de pagamento no país e seus impactos

  4. Crédito: Pexels

    Internet

    Novos olhares à regulamentação do influencer no espaço digital

    A proteção ao consumidor e uma maior regulamentação dos influencers no contexto comercial se faz urgente

  5. Timemania é aposta esportiva das loterias da Caixa Econômica Federal – Crédito: Divulgação/Loterias Caixa

    Regulamentação

    A regulação das apostas esportivas no Brasil

    Iniciativa busca construir modelo alinhado às melhores práticas mundiais para propiciar ambiente concorrencial

  6. Crédito: Pexels

    Regulamentação

    Sandbox regulatório no uso terapêutico da Cannabis

    Criação de nova espécie de consentimento prévio e de espaço de experimentação sob a supervisão do regulador

  7. trabalho em domingos e feriados
    Crédito: Pedro Ventura/Agência Brasília

    CLT

    A Medida Provisória nº 905/19 e o prêmio meritocrático

    Uma importante evolução legislativa, com o claro objetivo de aprimorar a regulação desse instituto

  8. Foto: Pixabay

    Tabaco

    Anvisa inicia processo para possível regulamentação de cigarros eletrônicos

    Nova audiência pública será realizada no dia 27, no Rio de Janeiro; Anvisa não se compromete com prazos

  9. patinetes
    Patinetes da Yellow - Crédito: Divulgação/Yellow

    LOBBY

    A atuação das startups de micromobilidade nos decretos das patinetes

    Regulação em São Paulo e no Rio de Janeiro criam normas de uso. Empresas utilizaram tecnologia em reuniões

  10. Crédito: flickr/bagogames

    Esporte eletrônico

    E-Sports e os benefícios de sua regulamentação como modalidade esportiva

    Projeto já foi aprovado por Comissão do Senado, mas ainda precisa do aval da Câmara e depois da sanção ou veto do presidente

  11. Mariana após rompimento da barragem, em 2015. Foto: Rogério Alves/TV Senado

    Mariana e Brumadinho

    STF vai discutir se há omissão do Congresso em regulamentar mineração

    No plenário virtual, Barroso rejeitou ação por questão processual, mas Gilmar pediu vista e caso será julgado