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Regulação

Seção do JOTA dedicada à análise e proposição de soluções para os sistemas de regulação do país e seu respectivo impacto para o desenvolvimento socioeconômico no Brasil.

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  5. confaz prorroga convênios de isenções fiscais de agrotóxicos
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  11. ITR
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    Atual versão do PL 2159/2021 pode vir a atentar contra a proteção ambiental