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Registro Especial
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Para oito ministros, fisco pode cancelar licença de inadimplente. Por divergências entre eles, não há maioria
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TRF1 julga devedora contumaz do setor de cigarros
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Doze empresas acumulam dívidas de R$ 14,3 bilhões, segundo o Fisco
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Registro especial de tabaco pode comemorar 8 anos na pauta do STF
ADI foi protocolada em setembro de 2007