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#Regina Helena Costa

STJ: entidade imune deve reter o IRRF ao remeter juros ao exterior

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STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST

Substituição tributária

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Segurança jurídica exige estabilidade nos Três Poderes, diz ministra do STJ

CONTEÚDO PATROCINADO

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Direito e Desenvolvimento

STJ reconhece legitimidade do Ministério Público para pedir anulação de Cebas

Ato administrativo

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STJ começa a julgar se PLR de diretor pode ser abatida do IRPJ e CSLL

Discussão inédita

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Bárbara Mengardo

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Entidades do Direito Tributário apoiam Regina Helena Costa, do STJ, para o STF

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STJ: Bandeiras tarifárias integram base de cálculo do ICMS

Decisão da 1ª Turma

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STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos

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Gabriel Shinohara

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ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ

Recurso repetitivo

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STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS se empresas descumprirem LC 160/17

Vitória do governo

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Cristiane Bonfanti,

Bárbara Mengardo

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