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Regime de Recuperação Fiscal
Últimas Notícias sobre Regime de Recuperação Fiscal
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Crédito: Unsplash Coluna do Anderson Schreiber
Redução de juros e promoção de direitos fundamentais
Programa Juros por Educação é uma importante semente
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Sede do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Concurso público
STF autoriza concurso público em estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal
A decisão na ADI 6930 se deu por unanimidade de votos e é válida para reposição de cargos vagos
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Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, após reunião com o ministro da Fazenda Fernando Haddad, para tratar sobre o regime de recuperação fiscal / Crédito: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil Recuperação Fiscal
STF forma maioria e Minas Gerais mantém adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
A decisão dá um alívio ao governo de Minas Gerais porque aumenta o prazo de suspensão do pagamento da dívida
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Palácio das Esmeraldas, sede do governo do estado de Goiás / Crédito: Divulgação/TJGO Contas públicas
STF autoriza Goiás a renegociar dívidas e aderir ao regime de recuperação fiscal
Estado tentava aderir ao regime de recuperação fiscal desde 2019, mas União negava a possibilidade
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Sede da Alerj - Crédito: Alerj/Divulgação STF
Alerj pede ao STF que suspenda cobrança de dívidas do RJ com a União
Pedido assinado por André Ceciliano pede suspensão de pagamentos até que OMS declare fim da pandemia
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Presidente do STF, ministro Luiz Fux / Crédito: Rosinei Coutinho /SCO/STF STF
Fux impede União de reter recursos do estado do Rio de Janeiro
Decisão proíbe que governo federal execute garantias de um contrato de empréstimo de R$ 4,5 bilhões firmado pelo estado
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O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues - Crédito: Agência Senado Reformas
Economia avalia modelo progressivo para regime de recuperação fiscal
Waldery Rodrigues destaca prioridades de cunho fiscal para 2020; mesmo com coronavírus, expectativa de aprovação é no primeiro semestre
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Crédito: @flickr/Quinn Dombrowski Coluna Fiscal
Mais um plano de equilíbrio fiscal
Ajuste na saúde das contas públicas não pode depender de programas de socorro fiscal sucessivos
