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Falta de clareza sobre as regras, desconhecimento e insegurança jurídica estão entre os motivos
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TRF4 suspende multa de mora em regimes aduaneiros
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Norma da Receita Federal altera regras de regimes aduaneiros especiais
Texto publicado no Diário Oficial integra itens e regula admissão e exportação temporária
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Justiça do RS exclui multa de mora em regimes aduaneiros
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