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Imagem: Pixabay Decreto nº 10.139
É o revisaço regulatório – só que (ainda) não
Há, como sempre, dois futuros possíveis, o futuro que a norma quer, e o futuro que o Brasil permite
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USP Imagens/Fotos Públicas REG.
A desestatização da Casa da Moeda e da fabricação do dinheiro
Possível, mas conveniente? Medida deve ser debatida por meio da comparação de dados concretos
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Lei da Liberdade Econômica: promessa ou realidade?
Uma lei tão aberta necessita de densificação do conteúdo previsto, na prática cotidiana da administração, para que ganhe efetividade
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Edifício do Banco Central do Brasil (BCB) / Crédito: Beto Nociti/BCB REG.
O COAF, o Banco Central e a Consulta Pública nº 70/2019
A manifestação do UERJ Reg. na consulta sobre a proposta de circular do Banco Central
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Crédito: Pixabay Amicus curiae
A ADI 5.708 e a proibição da cannabis medicinal
UERJ Reg. busca participação em debate no STF
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Análise de Impacto Regulatório: para quê? Para quem?
AIR é mais do que coleta de opinião entre possíveis afetados
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Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas Coluna Reg.
Concentração de poder econômico e democracia
Lições de Brumadinho, Mariana e Barão de Cocais. É preciso recuperar o espírito original do antitruste
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As idas e vindas da cobrança de bagagens
Parece de fato cedo avaliar o impacto da resolução da ANAC
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Imagem: Pixabay REG.
Governo obtém ágio médio de 986% em concessão de aeroportos: há motivos para celebrar?
Se a presença de ágio expressivo demonstra interesse em investir no Brasil, também acende luz de alerta
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Uma Portaria de entrada para intervenções mais pesadas
A supervisão ministerial do poder normativo da ANM
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Foto: Bombeiros MG/ Fotos Públicas REG.
Caso Brumadinho: atuação das agências reguladoras nos processos estruturais
Questão deve ser percebida sob o ponto de vista do aprendizado institucional