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Refis da Crise

Últimas Notícias sobre Refis da Crise

  1. STJ: Julgamento sobre Refis da Crise é interrompido com placar favorável ao fisco
    Crédito: OAB-DF

    1ª SEÇÃO

    STJ: julgamento sobre Refis da Crise é interrompido. Votação está favorável à União

    Está prevalecendo a tese da Fazenda de que os juros relativos à multa continuam devidos; placar está 4 a 2

  2. refis Contribuição previdenciária
    Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Crédito: Flickr STJ / Sandra Fado

    1ª Turma

    Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida

    Como 2ª Turma decidiu a mesma disputa em 2015 de forma favorável à Fazenda, controvérsia chegará à 1ª Seção

  3. Crédito: Pixabay

    PGFN

    A migração de parcelamentos anteriores para o PRT

    Apesar da recente regulamentação do Programa de Regularização Tributária, há algumas dúvidas

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