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Últimas Notícias sobre Refis

  1. imposto seletivo
    Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

    tributário

    Os riscos de um novo regime de regularização cambial e tributária

    É preciso cuidado na aprovação de um novo RERCT, sob pena de incorrermos no mesmo erro dos vários Refis

  2. reforma
    Crédito: Unsplash

    tributário

    Transação tributária e arrecadação

    Os Refis parecem ser a melhor solução para conjugar arrecadação e redução de litigiosidade

  3. descarbonização
    Crédito: Unsplash

    coluna do tracking

    Governo de SP lança pacote de fomento para descarbonização de cadeias produtivas

    Iniciativa é voltada para startups de inovação tecnológica e programas de transição energética

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  4. refis inadimplentes
    O ministro Ricardo Lewandowski, durante sua última sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Refis

    Lewandowski mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda

    Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Ação foi ajuizada pela OAB

  5. podtax

    Transação tributária: a inovação que acabou com o Refis? Ouça o PodTax #6

    Sexto episódio do podcast discute como o instituto mudou a relação entre fisco e contribuinte

  6. crônica
    Crédito: Pixabay

    Recuperação fiscal

    STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis

    Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato

  7. transação tributária tese responsabilidade
    Crédito: Unsplash

    Tributário

    Transação tributária e a transparência nos casos de controvérsia jurídica

    Incluir nessa modalidade da transação casos não pacificados no Judiciário pode confundir contribuintes

  8. anterioridade tributária
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Parcelamento de débitos

    Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas

    Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes