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  1. Honorários
    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Crédito Sergio Amaral/STJ

    1ª Seção

    STJ revisará repetitivo sobre pagamento de honorários após adesão a Refis

    Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba

  2. Guedes
    Ministro da Economia, Paulo Guedes. Crédito Valter Campanato/Ag. Brasil

    Ministério da Economia

    Reformas e gastos públicos dão o tom do primeiro discurso de Paulo Guedes

    Sem citar a reforma tributária, Guedes também salientou a necessidade de simplificar tributos

  3. Refis Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Prejuízo e Base negativa

    Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado para quitar dívida em Refis

    Câmara Superior considerou que prejuízos de IRPJ e base negativa de CSLL não caracterizam ganho de capital

  4. ICMS-base de cálculo - regime - BTG - Receita Federal
    Foto: Pixabay

    Exclusão do Pert

    Receita Federal amplia punições a grandes devedores

    Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões

  5. refis
    Crédito @Wikimedia Commons/Gisele Pasquali

    Refis de 2000

    PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis

    Projeto foi aprovado pela Câmara e vai ao Senado; proposta mantém empresas no Refis até quitarem a dívida

  6. Reabertura
    Crédito: Pixabay

    Reversão

    TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis

    Tribunal aceitou reabertura após a parcela discutida na ação ser considerada inconstitucional pelo STF

  7. Brasília - DF, 05/10/2016. Presidente Michel Temer durante a Cerimônia de Comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Direito Tributário

    Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas

    Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%

  8. Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    Refis é fracasso sem precedentes

    Mecanismo combate a consequência de uma carga tributária impagável

  9. calculo-prejuizo-carf-refis
    Imagem: Pixabay

    Congresso Nacional

    Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

    Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal

  10. Michel Temer - Antonio Cruz/ Agência Brasil
    Michel Temer - Antonio Cruz/ Agência Brasil

    STF

    Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados

    Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos

  11. JBS

    JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis

    Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030