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  1. ICMS-base de cálculo - regime - BTG - Receita Federal
    Foto: Pixabay

    Exclusão do Pert

    Receita Federal amplia punições a grandes devedores

    Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões

  2. refis
    Crédito @Wikimedia Commons/Gisele Pasquali

    Refis de 2000

    PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis

    Projeto foi aprovado pela Câmara e vai ao Senado; proposta mantém empresas no Refis até quitarem a dívida

  3. Reabertura
    Crédito: Pixabay

    Reversão

    TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis

    Tribunal aceitou reabertura após a parcela discutida na ação ser considerada inconstitucional pelo STF

  4. Brasília - DF, 05/10/2016. Presidente Michel Temer durante a Cerimônia de Comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Direito Tributário

    Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas

    Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%

  5. Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    Refis é fracasso sem precedentes

    Mecanismo combate a consequência de uma carga tributária impagável

  6. Congresso Nacional

    Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

    Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal

  7. Michel Temer - Antonio Cruz/ Agência Brasil
    Michel Temer - Antonio Cruz/ Agência Brasil

    STF

    Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados

    Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos

  8. JBS

    JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis

    Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030

  9. (Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Direito Tributário

    Governo prorroga adesão ao Refis

    Alteração consta em edição extra do Diário Oficial. Novo prazo é 14 de novembro

  10. Carf

    Senado retoma voto de qualidade no Carf

    Plenário impugnou cinco emendas polêmicas aprovadas pela Câmara na MP do Refis

  11. Brasília - O presidente interino Michel Temer sanciona a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, em cerimônia no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil)

    Direito Tributário

    Sancionado Refis previdenciário para Estados e municípios

    Lei 13.485/2017 prevê parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias