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Redução da maioridade penal
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"Brazilian National Congress" by Eurico Zimbres - Own work. Licensed under CC BY-SA 2.5 via Wikimedia Commons - https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Brazilian_National_Congress.jpg#/media/File:Brazilian_National_Congress.jpg Câmara dos Deputados
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Ministro Celso de Mello. | Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Celso de Mello nega pedido para anular votação da redução da maioridade penal
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Crédito Isaac Amorim/MJ Congresso Nacional
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Restrição fiscal dificulta construção de presídios, dizem secretários estaduais