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Reclamação no anteprojeto de regulamentação da relevância da questão federal no RE
Análises e perspectivas futuras do manejo do instituto nas Cortes Superiores
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A relevância da questão federal no recurso especial
Contornando riscos de estadualização
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Resoluções do Senado e o conceito de lei federal para cabimento de recurso especial
Superação da atual jurisprudência do STJ se faz necessária
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O federalismo e a relevância para o recurso especial
Federalismo republicano carrega importância no assunto, apesar de precedê-lo em cerca de 100 anos
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O que é a relevância no recurso especial?
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Comissão Especial da PEC 39/2021 / Crédito: Elaine Menke/Câmara do Deputados Recursos
PEC que limita recurso especial ao STJ avança na Câmara
Medida agrada ministros do STJ, mas é alvo de críticas de advogados
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Senado aprova PEC que restringe admissibilidade de recursos especiais no STJ
Por ter sofrido alterações no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados
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Corte Especial do STJ / Crédito: Jose Alberto/Flickr Súmulas
A Súmula 123 do STJ e o juízo de admissibilidade dos recursos especiais
Tribunais estaduais e federais, ao realizarem o exame de admissibilidade, deveriam se ater aos pressupostos formais
