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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens Coluna Carf
Interpretação legal e contextos fáticos: o conhecimento de recursos especiais
A não convergência entre legislações e matérias fáticas obsta o conhecimento de apelos interpostos à CSRF do CARF
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Sessão 5ª Turma do STJ. Foto: Gustavo Lima Sem carimbo
Após desgaste com STF, Lava Jato pode sofrer revés no STJ
Em meio a caso de Lula, ministros do STF procuraram colegas do STJ e defenderam que tribunal se firme como revisor
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Crédito: Flickr/@stjnoticias -
Crédito: Pixabay RECURSO ESPECIAL
Plano de saúde não é obrigado a cobrir fertilização in vitro, reafirma STJ
Recurso negado por Marco Buzzi questionava legalidade de plano negar cobertura por falta de previsão contratual
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O ex-presidente Lula chega à sede da Superintendencia da Policiia Federal onde vai cumprir pena (Marcello Casal Jr/Agencia Brasil) STF
Em novos recursos, Lula pede que STF e STJ afastem sua inelegibilidade
Defesa alega que diversas garantias constitucionais foram desrespeitadas na condenação no caso triplex
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Crédito: Sergio Amaral/STJ STJ
94% dos inquéritos do STJ tramitam sob sigilo
Dados obtidos pelo JOTA mostram a realidade do tribunal em números
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(Crédito: JOTA) Direito Tributário
CARF inova ao conceder novo prazo à Fazenda para apresentação de Recurso Especial
Decisão teratológica apresentada pela CSRF foge do bom senso, afastando a segurança jurídica
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Foto: Divulgação Carf
O duplo exame de admissibilidade de recurso especial
A liminar em ‘mandamus’ deferindo tão somente o prosseguimento do feito não afasta o exame
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Divulgação/STJ -
STF
O direito intertemporal e a fungibilidade do Resp e do RE
Estabelecida a orientação no STF, o regime de fungibilidade apenas se aplicará a acórdãos proferidos já sob a vigência do novo CPC
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Divulgação STJ novo CPC
A ratificação do Recurso Especial no regime de repetitivos
Vigência do CPC 2015 é uma oportunidade para que a Corte reveja seu posicionamento