Reclamação Constitucional

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   STF

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   SUPRA

   Declaração de inconstitucionalidade via reclamação constitucional?

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   Taís Penteado

4. 

   STF

   Reclamação Constitucional para superação de precedentes

   Não se pode admitir o desvirtuamento da nobre função atribuída a Reclamação Constitucional

   Rodrigo Becker, Victor Trigueiro