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Receita Federal
Notícias, artigos e análises sobre a Receita Federal do Brasil.
Últimas Notícias sobre Receita Federal
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MP 899/19
Câmara aprova emenda que prevê extinção do voto de qualidade no Carf
Segundo o texto, votações empatadas serão decididas favoravelmente aos contribuintes
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Receita Federal
A interferência da RFB nas relações de trabalho e a incerteza das contribuições
Existe ou não vinculo de emprego entre um profissional e o tomador de serviço?
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ICMS
Os ganhos advindos de ação judicial e o posicionamento da RFB
Os valores somente devem ser tributados por ocasião da homologação das compensações administrativas
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Tributos
Carf reconhece isenção do IPI na importação de equipamento hospitalar
Caso pode gerar precedente para que outras entidades da área da saúde tentem buscar o benefício
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Direito Tributário
Tributação de contratos de compartilhamento de custos preocupa multinacionais
Segundo tributaristas, entendimento da Receita Federal dificulta contratos internacionais e gera insegurança
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Tributação
A carroça do contribuinte aos trancos e barrancos
IN nº 84 mudou critério de apuração da base de cálculo do IR ao condicionar o valor do ganho à entrega ou não da Diat
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Direito Tributário
Abimo contesta atuação do Carf e da Receita em casos de pejotização
Entidade é contra atuação de órgãos para declarar vínculo de emprego, sem a manifestação da Justiça do Trabalho
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Tributação
Receita Federal confunde contribuintes sobre tributação previdenciária
Leitura atenta da SC 292/2019 revela uma grande confusão de conceitos, com conteúdo, no mínimo, contraditório