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Receita
Últimas Notícias sobre Receita
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Parcelamento de débitos
Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Penal
Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime
Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil STF
STF tem maioria para julgar constitucional bônus de eficiência da Receita
Para ministros, bônus deve, em qualquer caso, respeitar o teto remuneratório previsto na Carta de 1988
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Classificação fiscal e novas tecnologias
Dificuldade em classificar novas tecnologias pode ser barreira ao crescimento econômico
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O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto | Crédito: Pedro França/Agência Senado. WEBINAR DO JOTA
Volta de estudos sobre imposto nos moldes da CPMF não está descartada
“Na volta da crise vamos avaliar tudo”, disse o secretário da Receita, José Tostes Neto, em webinar do JOTA
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Crédito: Pexels Regulação e novas tecnologias
Tecnologia tributária do Estado e dos contribuintes
Quando ferramentas apontarem o pagamento indevido de tributos, qual deverá ser o posicionamento do Fisco?
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Atriz Deborah Secco no Crystal Fashion 2008. Wikimedia Commons Receita
Afinal, artistas podem ser contratados por meio da empresa que criam?
Quando o profissional poderá ser considerado empregado?
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Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho Direito Tributário
Planalto defende decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal de pessoas físicas
Para AGU, algumas PJs têm o único propósito de ‘fugir à incidência da tributação’. Leia a íntegra
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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 27/11/2019
Instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?
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PGR Augusto Aras e ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Julgamento sobre Coaf
Brasil corre grave risco de ser considerado paraíso fiscal, diz Aras sobre Coaf
País se afastaria do padrão mundial com necessidade de intermediação judicial entre Coaf e MP, diz PGR. Leia sustentação
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita nega créditos de PIS/COFINS de insumos para empresa revendedora de bens
Entendimento exarado na solução de consulta, bem como nas que vêm seguindo a mesma linha, é equivocado
