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Receita
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Ministro Dias Toffoli / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Análise
O COAF de um paraíso tropical
Decisão é contrária à jurisprudência dos tribunais superiores, não tem base no Direito brasileiro e viola compromissos internacionais
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Imagem: Pixabay Tecnologia
Dados pessoais ‘públicos’ são, de fato, públicos?
Dados pessoais disponíveis publicamente não podem ser utilizados livremente, e estão sujeitos às proteções da Lei
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Imagem: Pixabay Tributário
O outro lado da moeda: o rateio de receitas e seus aspectos tributários
Forma jurídica adotada para celebração do negócio é de fundamental relevância para cabimento ou não do rateio de receitas
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Pixabay Direito Tributário
Offshore terá que informar ‘sócios’ para Receita
Apesar do intuito louvável de acabar com uso indevido das companhias offshore e instrumentos afins, o Fisco se precipitou
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Respeito à legalidade não pode ser visto como ‘mordaça’
Emenda é ação direita para fixar interpretação sobre os limites do poder investigatório da Receita Federal
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Crédito: Pixabay Coluna Carf
Prazo prescricional para compensação de créditos tributários
Existe prazo para consumo dos créditos reconhecidos judicialmente?
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Direito Tributário
A dedutibilidade de baixas de estoque
Receita mantém entendimento restritivo sobre requisitos para dedutibilidade de baixas de estoque para fins de IRPJ e CSL
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
A nova dinâmica dos criptoativos
A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e suas barreiras
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Direito Tributário
Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição
Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não-tributários
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Recuperação da taxa SISCOMEX após renúncia da PGFN
No final do ano passado, PGFN autorizou seus procuradores a não se oporem ao direito das empresas em litígios
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Contraditório
O dever estatal de conformação entre complexidade e conformidade tributárias
Ou sobre como boas condutas dos contribuintes devem ser premiadas