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Receita

Últimas Notícias

  1. insignificância Toffoli
    Ministro Dias Toffoli / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Análise

    O COAF de um paraíso tropical

    Decisão é contrária à jurisprudência dos tribunais superiores, não tem base no Direito brasileiro e viola compromissos internacionais

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    Tecnologia

    Dados pessoais ‘públicos’ são, de fato, públicos?

    Dados pessoais disponíveis publicamente não podem ser utilizados livremente, e estão sujeitos às proteções da Lei

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  3. Imagem: Pixabay

    Tributário

    O outro lado da moeda: o rateio de receitas e seus aspectos tributários

    Forma jurídica adotada para celebração do negócio é de fundamental relevância para cabimento ou não do rateio de receitas

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  4. Pixabay

    Direito Tributário

    Offshore terá que informar ‘sócios’ para Receita

    Apesar do intuito louvável de acabar com uso indevido das companhias offshore e instrumentos afins, o Fisco se precipitou

  5. Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Respeito à legalidade não pode ser visto como ‘mordaça’

    Emenda é ação direita para fixar interpretação sobre os limites do poder investigatório da Receita Federal

  6. Crédito: Pixabay

    Coluna Carf

    Prazo prescricional para compensação de créditos tributários

    Existe prazo para consumo dos créditos reconhecidos judicialmente?

  7. pro-conformidade-Receita-Federal-representação fiscal para fins penais procedimento amigável
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Direito Tributário

    A dedutibilidade de baixas de estoque

    Receita mantém entendimento restritivo sobre requisitos para dedutibilidade de baixas de estoque para fins de IRPJ e CSL

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  8. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    A nova dinâmica dos criptoativos

    A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e suas barreiras

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  9. pro-conformidade-Receita-Federal-representação fiscal para fins penais procedimento amigável
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Direito Tributário

    Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição

    Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não-tributários

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  10. Constitucional
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Recuperação da taxa SISCOMEX após renúncia da PGFN

    No final do ano passado, PGFN autorizou seus procuradores a não se oporem ao direito das empresas em litígios

  11. Pensão
    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Contraditório

    O dever estatal de conformação entre complexidade e conformidade tributárias

    Ou sobre como boas condutas dos contribuintes devem ser premiadas