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Receita
Últimas Notícias
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Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho Direito Tributário
Planalto defende decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal de pessoas físicas
Para AGU, algumas PJs têm o único propósito de ‘fugir à incidência da tributação’. Leia a íntegra
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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 27/11/2019
Instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?
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PGR Augusto Aras e ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Julgamento sobre Coaf
Brasil corre grave risco de ser considerado paraíso fiscal, diz Aras sobre Coaf
País se afastaria do padrão mundial com necessidade de intermediação judicial entre Coaf e MP, diz PGR. Leia sustentação
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita nega créditos de PIS/COFINS de insumos para empresa revendedora de bens
Entendimento exarado na solução de consulta, bem como nas que vêm seguindo a mesma linha, é equivocado
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Crédito: Pixabay Comércio
A imunidade das receitas de exportação na pauta do STF
Não é o CNPJ do comprador que decide se a operação é internacional ou não, e sim o seu destino
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Crédito: Pixabay ADPF
Abert também aciona STF na questão de prestação de serviços intelectuais por PJ
Associação de emissoras quer anular decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal-previdenciário de pessoas físicas
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens DIREITO TRIBUTÁRIO
O critério para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Breves notas sobre a IN/RFB nº 1.911/2019
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Imagem: Pixabay Contraditório
Sobre a necessidade de transferência da carga tributária brasileira
Concentração de renda e regressividade tributária como óbices ao desenvolvimento
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Crédito: Pixabay DIREITO TRIBUTÁRIO
Errar é humano, não restituir é desumano
As dificuldades de conseguir a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco
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Edifício do Banco Central do Brasil (BCB) / Crédito: Beto Nociti/BCB REG.
O COAF, o Banco Central e a Consulta Pública nº 70/2019
A manifestação do UERJ Reg. na consulta sobre a proposta de circular do Banco Central
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Tributário
Equívocos a respeito da tributação sobre devolução de capital no âmbito do RERCT
Faz-se necessária uma análise mais cautelosa do conteúdo das Soluções de Consulta da RFB sobre este tema