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Receita

Últimas Notícias sobre Receita

  1. royalties
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Parcelamento de débitos

    Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas

    Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes

  2. governo, Receita Federal
    Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Direito Penal

    Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime

    Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável

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  3. preços de transferência
    Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    STF

    STF tem maioria para julgar constitucional bônus de eficiência da Receita

    Para ministros, bônus deve, em qualquer caso, respeitar o teto remuneratório previsto na Carta de 1988

  4. royalties, lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário
    Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Classificação fiscal e novas tecnologias

    Dificuldade em classificar novas tecnologias pode ser barreira ao crescimento econômico

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  5. simples nacional
    O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto | Crédito: Pedro França/Agência Senado.

    WEBINAR DO JOTA

    Volta de estudos sobre imposto nos moldes da CPMF não está descartada

    “Na volta da crise vamos avaliar tudo”, disse o secretário da Receita, José Tostes Neto, em webinar do JOTA

  6. Crédito: Pexels

    Regulação e novas tecnologias

    Tecnologia tributária do Estado e dos contribuintes

    Quando ferramentas apontarem o pagamento indevido de tributos, qual deverá ser o posicionamento do Fisco?

  7. Atriz Deborah Secco no Crystal Fashion 2008. Wikimedia Commons

    Receita

    Afinal, artistas podem ser contratados por meio da empresa que criam?

    Quando o profissional poderá ser considerado empregado?

  8. PJs; aposentadoria; reforma da previdencia
    Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho

    Direito Tributário

    Planalto defende decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal de pessoas físicas

    Para AGU, algumas PJs têm o único propósito de ‘fugir à incidência da tributação’. Leia a íntegra

  9. súmula vinculante ICMS
    Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Julgamentos

    Sessão do STF – 27/11/2019

    Instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?

  10. paraíso fiscal
    PGR Augusto Aras e ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Julgamento sobre Coaf

    Brasil corre grave risco de ser considerado paraíso fiscal, diz Aras sobre Coaf

    País se afastaria do padrão mundial com necessidade de intermediação judicial entre Coaf e MP, diz PGR. Leia sustentação

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  11. receita
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    DIREITO TRIBUTÁRIO

    Receita nega créditos de PIS/COFINS de insumos para empresa revendedora de bens

    Entendimento exarado na solução de consulta, bem como nas que vêm seguindo a mesma linha, é equivocado

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