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RE 970821

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  1. icms, repatriação, simples nacional, reforma tributária, substituição tributária
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples

    Maioria dos ministros considerou que a lei complementar que regula a matéria autoriza a cobrança do diferencial

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