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RE 949297

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    A discussão sobre a cobrança do CSLL pode, afinal, colocar em cheque decisões tomadas há 24 anos?

  2. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    STF

    PGR propõe tese para acabar com discussão sobre “CSLL coisa julgada”

    Para Janot, decisão do Supremo deve valer apenas para o futuro

  3. Fachin

    STF

    Qual o impacto das decisões do STF sobre as sentenças que afastam a exigência de tributos?

    Corte vai definir se efeitos de decisões favoráveis aos contribuintes cessam com declaração de constitucionalidade do tributo