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RE 848.826
Últimas Notícias sobre RE 848.826
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STF
Barroso diz que Lei da Ficha Limpa é sóbria e atende demandas como moralidade administrativa
Afirmação é contrária à opinião de Gilmar Mendes que afirmou que a lei parece ter sido feita por bêbados
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Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho STF
Apreciação das contas de prefeito será exercida pelas câmaras municipais
STF definiu tese sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas
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STF Crédito: Floriano Cathala STF
STF: rejeição de conta só torna prefeito “ficha suja” depois de decisão da Câmara
Maioria dos ministros entendeu que compete às câmaras de vereadores julgar contas públicas dos prefeitos
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF começa a discutir competência para julgar contas de chefe de executivo
Na prática, o STF vai decidir se prefeitos condenados por tribunais de contas dos estados estão ou não inelegíveis