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RE 723.651
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IPI na importação: consequência da decisão do STF para teses pendentes de julgamento
Precedente permitirá rediscussão nas importações de outros bens, e construção de novas interpretações da regra da não-cumulatividade
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Importação de carro para uso próprio é tributada pelo IPI, decide STF
Tribunal decidirá nesta quinta-feira se modula os efeitos da decisão
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Crédito @Wikimedia Commons/Domínio Público STF
STF inicia ano julgando 7 recursos com Repercussão Geral
Plenário terá primeira sessão de 2016 na quarta-feira
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
STF: Estoque de vistas devolvidas em 2015 inclui quatro recursos com repercussão geral
Lewandowski quer concluir julgamentos no início de 2016
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/SCO/STF RE 641.320
Panorama STF – 25 e 26 de novembro
Ministros podem decidir solidariedade de entes federativos no fornecimento de medicamentos a pessoas carentes
