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RE 705423

Últimas Notícias sobre RE 705423

  1. Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Tributário

    Supremo fixa tese sobre impacto de benefícios fiscais no FPM

    Concessão de incentivos no pagamento do IR e IPI pela União implica em menor repasse aos municípios

  2. Ministro Edson Fachin durante sessão do STF sobre o impeachment. Carlos Humberto/SCO/STF (14/04/2016)
    Ministro Edson Fachin durante sessão do STF sobre o impeachment. Carlos Humberto/SCO/STF (14/04/2016)

    IPI

    União pode conceder isenções, benefícios e incentivos fiscais em relação ao IR e IPI

    Para maioria dos ministros, município não pode receber impostos que não foram efetivamente arrecadados