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RE 607.642
Últimas Notícias sobre RE 607.642
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Nelson Jr./SCO/STF (24/05/2017) Direito Tributário
STF dá aval a regime de recolhimento da Cofins
Ministros consideraram constitucional regime não cumulativo, instituído em 2003
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Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Ministros do STF criticam forma de recolhimento do PIS
Para a maioria do plenário, porém, regime não cumulativo é constitucional