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RE 606314

Últimas Notícias sobre RE 606314

  1. água mineral
    Crédito: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

    Alíquota de IPI

    STF: tributar embalagem de água mineral não fere o princípio da seletividade

    Até agora dez ministros seguiram o posicionamento pela tributação. Luiz Fux ainda deve se manifestar