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RE 574.706
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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF
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Os ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, no STJ. Crédito José Alberto Destacado X pago
STJ não conhece de casos sobre ICMS no PIS/Cofins, e ações podem transitar em julgado
1ª e 2ª Turma do STJ consideram que cabe ao STF decidir qual ICMS deverá ser retirado da base do PIS/Cofins
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Crédito: Mark Hillary/Previdência Social Contribuição ao INSS
Decisão exclui contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS/Cofins
Juiz aplicou ao caso precedente do STF que entendeu que o ICMS não integra base de cálculo dos tributos
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Foto: Pixabay Ações transitadas em julgado
Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
Solução de Consulta Interna é criticada por advogados por supostamente reduzir o montante de ICMS a ser abatido
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Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Prejudicada
ADC 18, sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser arquivada
Relator, ministro Celso de Mello, afirmou que caso já foi julgado pelo tribunal em repercussão geral
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Crédito: Pixabay STF
Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
Juiz baseou decisão no julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Pixabay STJ
Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Entendimento do STF sobre ICMS tem sido aplicado para excluir o ISS da base de cálculo de vários tributos
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Crédito Dorivan Marinho STF
Empresa rebate recurso da União sobre ICMS no PIS/Cofins
Empresa alega que União pretende rediscutir matéria já julgada
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Direito Tributário
União apresenta recurso no caso sobre ICMS no PIS/Cofins
Em embargos de declaração Fazenda Nacional pede que decisão do STF só tenha efeitos em 2018
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Publicado acórdão do STF no caso sobre ICMS no PIS/Cofins
Partes têm até 5 dias para apresentar embargos de declaração a partir desta terça-feira
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30/06/2017- Brasília- DF, Brasil- A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia durante sessão plenária extraordinária no STF. Esta é a última sessão antes das férias forenses dos ministros Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas STF
STF publica ementa do caso sobre ICMS no PIS/Cofins
Acórdão será publicado na segunda-feira (02/10)