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RE 566622

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  1. Educação
    Crédito: Cesar Brustolin/SMCS

    Previdência

    STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade

    Rosa Weber propõe que lei ordinária estabeleça procedimentos administrativos. PGFN estima impacto de R$ 15,6 bi

  2. Marco Aurélio: atraso nefasto na nomeação (Crédito Dorivan Marinho/SCO/STF)

    STF

    Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar

    Tese é fixada em repercussão geral pelo Supremo