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RE 566622
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Crédito: Cesar Brustolin/SMCS Previdência
STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade
Rosa Weber propõe que lei ordinária estabeleça procedimentos administrativos. PGFN estima impacto de R$ 15,6 bi
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Crédito Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar
Tese é fixada em repercussão geral pelo Supremo