Últimas Notícias sobre RE 566622

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   Previdência

   STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade

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   Jamile Racanicci

2. 

   STF

   Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar

   Tese é fixada em repercussão geral pelo Supremo

   Livia Scocuglia