RE 566622

Últimas Notícias sobre RE 566622

1. 

   Previdência

   STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade

   Rosa Weber propõe que lei ordinária estabeleça procedimentos administrativos. PGFN estima impacto de R$ 15,6 bi

   Jamile Racanicci

2. 

   STF

   Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar

   Tese é fixada em repercussão geral pelo Supremo

   Livia Scocuglia