Tag
RE 566622
Últimas Notícias sobre RE 566622
-
Previdência
STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade
Rosa Weber propõe que lei ordinária estabeleça procedimentos administrativos. PGFN estima impacto de R$ 15,6 bi
-
STF
Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar
Tese é fixada em repercussão geral pelo Supremo