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RE 199.464

Últimas Notícias sobre RE 199.464

  1. @flickr/Felipe Lange Borges

    STF

    O ICMS na disponibilização de software no Estado de São Paulo

    Como direitos autorais, os programas de computador não são, em geral, objeto de transferência de titularidade

    , ,

  2. @flickr/GotCredit

    ICMS

    Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos)

    Falta nas operações a transmissão da titularidade do programa de computador ao adquirente