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RDC 14/2012

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  1. stj
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    INDÚSTRIA DO TABACO

    Os desdobramentos um ano após o STF validar limites a aditivos de cigarros

    Corte considerou regra válida em fevereiro de 2018, mas deixou brecha para ações em instâncias inferiores

  2. aditivos
    Crédito: Pixabay

    Regra da Anvisa

    Justiça rejeita ação da indústria sobre aditivos em cigarros

    Decisão atinge indústria de RS, PR e SC, mas cabe recurso; parte do mercado segue protegido por sentença da BA