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Quebra de sigilo de dados telemáticos em processos cíveis: é possível?
Medida em ação cível merece ser prestigiada diante da virtualização da vida nos tempos atuais
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O ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo; o presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM); e o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL) / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado CPI da Pandemia
STF tem decisões divergentes sobre quebras de sigilos determinadas pela CPI
Já há 14 ações impetradas por alvos das quebras de sigilo da CPI da Pandemia
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Crédito: Pixabay Responsabilidade civil
Santander deve indenizar cliente em R$ 6 mil por quebra de sigilo bancário
Em ação de divórcio, banco informou saldos de cliente de períodos não determinados por decisão judicial
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Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (23/10/2019) Julgamento
O Ministério Público e a Unidade de Inteligência Financeira (COAF)
Não fossem os comportamentos viciados de funcionários públicos, o debate não teria se instaurado no país
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Presidente do STF, ministro Dias Toffoli durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (25/04/2019) SUPRA
A decisão de Toffoli não é ‘política’, é ilegal mesmo
Caso Flávio Bolsonaro: decisão do presidente do STF ignora a ressalva de que suspensão não atinge investigações em curso
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Crédito: Pixabay Repercussão
Quebra de sigilo coletiva baseada em localização afronta garantias, dizem advogados
Vladimir Aras, procurador regional da República, defende que medida é adequada para crimes graves. Veja outras opiniões
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Privacidade
Juízes ordenam quebra coletiva de sigilo de dados com base em localização
Decisões determinam entrega de informações como histórico de deslocamento de usuários, fotos e até senhas salvas
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Foto: Reprodução delação PGR Sigilo profissional
Após revogação de liminar, CPI do BNDES pode requerer dados de ex-jurídico da J&F
Após recorrer a prerrogativa de advogados em conversa com clientes, OAB desistiu de pedido contra quebra de sigilo telefônico