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    Livro debate liberdade de expressão na publicidade comercial

    Evento de lançamento contará com participação do ex-ministro do STF Ayres Britto

  2. Carf: gastos com publicidade são insumos e geram créditos de PIS/Cofins
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    VISA

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    Recurso envolvia a Visa. Entre as publicidades analisadas no processo estão as da Copa do Mundo de 2014

  3. Bolsonaro; MP, Liberdade econômica
    Presidente da República,Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR

    Recurso

    MPF defende multa por uso de slogan “governo Bolsonaro”

    Procurador vê ato lesivo com uso de marca pessoal do presidente no início de sua gestão

  4. Imagem: Pixabay

    AGU

    Sigilo bancário e princípio da publicidade

    Parecer vinculante da AGU determina o fim do sigilo bancário de operações de crédito envolvendo recursos públicos

  5. Limitadas balanço
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    Desburocratização

    Lei dispensa empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões de publicar balanço

    Mudança nas regras de publicação de documentos de empresas saiu no DOU

  6. Imagem: Pixabay

    ICMS-Comunicação

    O conflito de competência na publicidade paga em aplicativos

    Desafios tributários emergem, pois paira a incerteza sobre quem é o ente competente para cobrança de tributo sobre esse tipo de serviço

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  7. Imagem: Pixabay

    ECA

    Publicidade infantil: legislação brasileira sob uma visão interdisciplinar

    Empresas não enxergam as crianças, mas apenas consumidores, atuais e potenciais

  8. Imagem: Pexels
  9. maços de cigarro
    crédito: Pixabay

    Consumidor

    STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal

    Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos

  10. plataformas digitais
    Crédito Pixabay

    Artigo

    ICMS na veiculação de publicidade: a briga continua

    Mesmo após a mudança na legislação federal, Fisco paulista insiste na cobrança do tributo estadual

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  11. Palocci assinou acordo com a PF. commons.wikimedia.org

    Fim do sigilo

    Em delação, Palocci acusa PT de gastar R$ 1,4 bi para eleger Dilma

    Sérgio Moro levantou parte do sigilo da colaboração. Segundo Palocci, Lula sabia de todo o esquema de propina

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