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Ministra Cármen Lúcia / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Dados à ABIN
STF reafirma parâmetros para a atividade dos órgãos do sistema de inteligência
Corte deu interpretação conforme a dispositivo sobre o tema para fixar que todo envio de dados à Abin seja motivado
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Crédito: Pexels Censura prévia
PSB também ataca no STF ato da CGU que limita liberdade de expressão de servidor
Para partido, ato que veda críticas nas redes sociais a políticas do governo configura censura prévia
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Crédito: Pexels Inteligência
Rede e PSB entram com ação no STF para restringir acesso de dados pela Abin
Para partidos, compartilhamento de dados deve cumprir e preservar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos
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José Levi, AGU / Crédito: Carolina Antunes/PR Direito ambiental
AGU rebate ação de partidos oposicionistas por omissão da União na Amazônia
ADO não é instrumento para demonstração de descontentamento com o conteúdo de ações governamentais, diz José Levi
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Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub durante a cerimônia de posse como ministro da Educação. Crédito: Carolina Antunes/PR Retrocesso de direitos
PSB pede que STF suspenda portaria de Weintraub que revoga cotas na pós-graduação
Antes de deixar ministério, Weintraub revogou portaria de 2016 que dispunha de reserva de vagas para negros e indígenas
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CNHs / Crédito: Agência Brasil Proteção de Dados
PSB aciona STF contra compartilhamento de dados da CNH entre Serpro e Abin
Segundo partido oposicionista, decreto do governo Bolsonaro vai na contramão da proteção de dados pessoais
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Foto: Venilton Küchler Discriminação
STF retoma julgamento sobre possibilidade de doação de sangue por homossexuais
Já são quatro os votos pela inconstitucionalidade total das normas da Anvisa e do Ministério da Saúde
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Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho Carf
PSB propõe ADI para suspender artigo que elimina voto de qualidade no Carf
ADI é a segunda sobre o tema proposta no STF nesta terça-feira (28/04)
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Ministra Rosa Weber durante a sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Dano à privacidade
Rosa Weber suspende envio de dados de usuários de telefones a IBGE
A relatora suspendeu, na íntegra, a MP 954, que determina que empresas de telefonia forneçam dados de clientes ao IBGE
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Foto: EBC MP 954
PSB reitera urgência ao STF no julgamento da MP que obriga teles a enviar dados
IBGE enviou ofícios às operadoras requisitando informações, no entender do PSB, sem respeitar prazos
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Crédito Pixabay MP 954
Partidos e OAB vão ao STF para suspender MP que obriga teles a enviar dados ao IBGE
Autores alegam que a MP fere direito de sigilo da intimidade e comunicações dos usuários de telefones