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Últimas Notícias sobre provas ilícitas

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  3. recuperação judicial
    Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Parte I

    A inadmissibilidade das provas ilícitas: prova penal e segredo profissional

    Se produzida prova em desobediência às normas de direito material, não poderá ser valorada e deverá ser desentranhada

    ,

  4. Retrato de Nicolau Maquiavel. Por Santi di Tito (1536 — 1603). Wikimedia commons. Frase 'fins justificam os meios' é erroneamente atribuída ao italiano.
  5. Carf

    Não se tributam os frutos da árvore envenenada

    São nulas as exigências fundadas em provas emprestadas ilícitas