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STJ impede protesto de dívida tributária em cartório antes da Lei 12.767/2012
Para ministros, norma não alcança fatos passados
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Fazenda vai intensificar cobrança de dívidas em cartório
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Foto: Sandra Fado Direito Tributário
STJ vai definir se Receita pode protestar dívidas em cartório antes da Lei 12.767/2012
1ª Turma está a um voto de bater o martelo sobre a questão
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Sandra Fado/STJ STJ
STJ adia julgamento sobre protesto de dívida fiscal em cartório
Decisão da 1ª Turma foi adiada por pedido de vista do ministro Sérgio Kukina
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Crédito: Antônio Carreta / TJSP cartório
Devedores perdem briga contra protesto de débito fiscal em SP
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fotolia novo CPC
O que acontece com o devedor de alimentos no novo CPC?
Norma manteve a prisão em regime fechado, mas inovou para efetivar o pagamento da pensão alimentar
