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Últimas Notícias sobre protesto de CDA

  1. Tarifa de manutenção de título vencido
    Crédito: Pixabay

    STF

    Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

    Por que flexibilizar a rigidez da Carta Magna no caso dos protestos extrajudiciais de CDA?

  2. STF

    A constitucionalidade do protesto de CDA e suas consequências

    Com decisão do Supremo, está refutada a tese de que o mero protesto geraria indenização por danos morais

  3. Time is money concept over black background

    PGFN

    TRF3 barra análise de constitucionalidade de protesto de dívidas tributárias

    Maioria dos desembargadores chancela forma de cobrança da Fazenda Nacional

  4. protesto de CDA

    Protesto é meio coercitivo de cobrança de tributos, afirma ex-procurador do Estado de SP

    Para Estevão Horvath, porém, não haveria como reverter medida juridicamente

  5. @flickr/FuFuWolf

    Direito Tributário

    O protesto de CDA como violação do princípio da preservação da empresa

    Não é possível se admitir a constrição do patrimônio do contribuinte e o seu constrangimento em nome da eficiência.

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