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Lei não esclarece o regime de responsabilidade, o que abriu espaço leituras distintas
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Proteção de dados pessoais é dever constitucional do poder público
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ANPD como autarquia federal: o que muda para a proteção de dados no Brasil?
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Bolsonaro edita MP que transforma ANPD em autarquia especial
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O papel social das leis de proteção de dados pessoais
Leis de proteção de dados são importantes para a promoção da democracia e dos direitos humanos
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Autoridade nacional de proteção de dados, sanções e acordos administrativos
Celebração de acordos substitutivos pode ajudar na mudança cultural relacionada à LGPD
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Geolocalização como meio de prova e implicações na proteção de dados pessoais
Relação entre o direito do trabalho e a privacidade é estreita
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LGPD: prescrição de dívidas se destaca em casos de proteção de dados no TJSP
Levantamento do JOTA mostra que maioria dos casos trata de cobrança do débito e pedido indenizatório
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A insuficiência da tutela individual em uma sociedade datificada
Quanto valeriam seus dados pessoais como idade, altura, cor do cabelo?
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Pesquisas de diversidade, políticas afirmativas e proteção de dados sensíveis
Quais cuidados precisam ser observados no tratamento dessa categoria de dados?
