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Crédito: Pexels Imóveis
Exame da multipropriedade como valor mobiliário
Na multipropriedade, a propriedade de um mesmo imóvel pode ser dividida em uma pluralidade de titulares
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Crédito Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas STJ
É possível alienação judicial de imóvel alvo apenas de acordo de compra e venda
Pela decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alienação é juridicamente possível
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Foto: André Santos / PMU STJ
Inscrição de imóvel rural no Registro Torrens não afasta usucapião, diz STJ
Para 3ª Turma, pedido de usucapião não é incompatível com matrículas do sistema de registro
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Ministro Marco Buzzi STJ, crédito divulgação Direito Civil
STJ proíbe penhora de parte do bem de família do devedor
4ª Turma não admite venda de fração de imóvel de luxo para pagar credor