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Últimas Notícias sobre projeto de lei
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Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil congresso nacional
PL 4059/2021: Agência de publicidade não é tudo igual
É preciso cuidado para que o PL, se aprovado, não engesse ainda mais a contratação da comunicação pública
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil relação executivo e legislativo
Sem negociação não há governo possível
Bolsonaro aparenta ter aberto mão de negociar com o Legislativo, aponta índice de aprovação de projetos e MPs
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Crédito: Unsplash coluna do Anderson Schreiber
PL da Inteligência Artificial cria fratura no ordenamento jurídico brasileiro
Projeto aprovado pela Câmara trilha caminho casuístico que se distancia da unidade esperada de qualquer sistema jurídico
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anadef debate
Projeto de lei sobre gratuidade em perícias dificulta acesso à justiça
PL 3.914/2020 quer transferir custeio das perícias médicas nos JEFs às pessoas que demandam no Judiciário
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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Museu
Projeto de Lei cria nova exceção aos direitos autorais
PL 4.007/20 altera a LDA para permitir o uso de imagens de obras por museus
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Imagem: Pixabay PL 1429/2020
Entre a censura online e os desafios globais da desinformação
Análise do Projeto de Lei de ‘Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’
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Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) / Crédito: Pedro França/Agência Senado PL 5282
Conamp divulga nota técnica contrária a PL do Senado que cria ‘promotor da defesa’
Projeto de autoria do senador Antonio Anastasia obriga que MP investigue também fatos ocorridos em favor do investigado
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Peng Zhiyong, chefe do departamento de medicina intensiva do Hospital Zhongnan, verifica o registro do diagnóstico de um paciente com seu colega na UTI (unidade de terapia intensiva) do Hospital Zhongnan da Universidade de Wuhan em Wuhan, província de Hubei, na China Central: Foto Governo China/Fotos Públicas Supra
O coronavírus e seu projeto de lei com urgência constitucional
O recibo de uma disfuncionalidade criada pelos Três Poderes
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Julgamento de Salomão. Igreja de peregrinação de Frauenberg na Estíria (Áustria), afresco no teto da reitoria ("sala do imperador"). Pintor desconhecido do século XVII (?). wikimedia commons Regulação e Novas Tecnologias
Splitting the baby: suspensão parcial das multas como alternativa à prorrogação da LGPD
Uma sugestão salomônica de possibilidade de suspensão dos incisos V, VI, X, XI e XII do art. 52 da lei
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Aprovômetro
Menos de 1% das propostas apresentadas no Congresso viram lei
Já nos Estados Unidos, Congresso converte em normas aproximadamente 4% das propostas
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Logo do Aprovômetro / Crédito: Juliana Moreira Lançamento
JOTA lança Aprovômetro de projetos legislativos
Ferramenta de machine learning é capaz de inferir a probabilidade de aprovação de qualquer projeto no Congresso
