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    Conselho Federal da OAB diz que PL de abuso da autoridade representa avanço

    OAB diz que proposta é positiva para garantias do direito de defesa e valoriza o advogado

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    Direito Tributário

    Mitos sobre a tributação de dividendos

    Em 2019 o Brasil será o país com a maior alíquota de imposto sobre o lucro em todo o mundo

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    Cartório / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

    Burocracia

    Projeto de lei pretende ‘passar a limpo a burocracia brasileira’

    Leia a íntegra da proposta da Lei Nacional da Liberdade Econômica. Texto será apresentado nesta quarta-feira (17/4)

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    Fachada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo- Foto: Alesp/Flickr

    Judicialização da Saúde

    Deputado paulista propõe isenção de taxas judiciais contra planos de saúde

    Mais de 32 mil ações contra planos de saúde estavam em andamento em São Paulo em 2018

  5. congresso; lei
    Crédito: Gervásio Baptista/Arquivo/Agência Brasil

    Batalha legislativa

    Nove projetos de lei questionam reforma trabalhista no Congresso

    No Senado, PL quer revogar todos os pontos da reforma, com exceção da contribuição sindical facultativa

  6. Foto: Divulgação PSDB

    Execução provisória

    Senadores querem garantir execução de pena em 2ª instância com lei ordinária

    Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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  7. Foto: José Cruz / Agência Brasil

    Legislação

    Após Zelotes, parlamentares querem mudar estrutura do Carf

    Seis propostas tramitam no Legislativo com sugestões de mudanças no órgão do Ministério da Fazenda

  8. refis-dinheiro-b3
    Crédito Pixabay

    Senado

    Projeto de lei quer caracterizar devedor contumaz

    PLS estabelece critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência

  9. STJ

    Deputado apresenta projeto de lei para proibir execução provisória de pena

    Após julgamento do STF, Wadih Damous (PT-RJ) propôs que a pena seja cumprida apenas após trânsito em julgado da ação

  10. Ana Volpe/ Senado congresso nacional cámara dos deputados

    Direito Penal

    Projeto tenta criar “Lei de Responsabilidade Político-Criminal”

    Pelo texto, custo financeiro e impacto social devem ser medidos na criação de novos crimes e penas

  11. Foto: Cabo Manoel Gomes - PMPR

    Meta 16 - Acesso à Justiça

    Um lampejo de garantismo

    Senado acertou ao tornar obrigatória a presença e assistência de defesa técnica no ato do interrogatório policial

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