projeto de lei

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   Sanção presidencial

   Conselho Federal da OAB diz que PL de abuso da autoridade representa avanço

   OAB diz que proposta é positiva para garantias do direito de defesa e valoriza o advogado

   Redação JOTA

2. 

   Direito Tributário

   Mitos sobre a tributação de dividendos

   Em 2019 o Brasil será o país com a maior alíquota de imposto sobre o lucro em todo o mundo

   Rafael Alves dos Santos

3. 

   Burocracia

   Projeto de lei pretende ‘passar a limpo a burocracia brasileira’

   Leia a íntegra da proposta da Lei Nacional da Liberdade Econômica. Texto será apresentado nesta quarta-feira (17/4)

   Alexandre Leoratti

4. 

   Judicialização da Saúde

   Deputado paulista propõe isenção de taxas judiciais contra planos de saúde

   Mais de 32 mil ações contra planos de saúde estavam em andamento em São Paulo em 2018

   Valentina Trevor

5. 

   Batalha legislativa

   Nove projetos de lei questionam reforma trabalhista no Congresso

   No Senado, PL quer revogar todos os pontos da reforma, com exceção da contribuição sindical facultativa

   Hyndara Freitas

6. 

   Execução provisória

   Senadores querem garantir execução de pena em 2ª instância com lei ordinária

   Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

   Bruna Borges, Felipe Recondo

7. 

   Legislação

   Após Zelotes, parlamentares querem mudar estrutura do Carf

   Seis propostas tramitam no Legislativo com sugestões de mudanças no órgão do Ministério da Fazenda

   Guilherme Mendes

8. 

   Senado

   Projeto de lei quer caracterizar devedor contumaz

   PLS estabelece critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência

9. 

   STJ

   Deputado apresenta projeto de lei para proibir execução provisória de pena

   Após julgamento do STF, Wadih Damous (PT-RJ) propôs que a pena seja cumprida apenas após trânsito em julgado da ação

   Bárbara Mengardo

10. 

    Direito Penal

    Projeto tenta criar “Lei de Responsabilidade Político-Criminal”

    Pelo texto, custo financeiro e impacto social devem ser medidos na criação de novos crimes e penas

    Bárbara Mengardo

11. 

    Meta 16 - Acesso à Justiça

    Um lampejo de garantismo

    Senado acertou ao tornar obrigatória a presença e assistência de defesa técnica no ato do interrogatório policial

    Isadora Fingermann, Laura Diniz