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A importância de definir bases legais apropriadas em projeto de adequação à LGPD
Estruturar um projeto de adequação à LGPD é um processo minucioso e complexo
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Deputado Geninho é o relator e defende mudanças no texto. Crédito: divulgação Marco legal
Deputados querem mudar texto do Senado que posterga privatização do saneamento
Com foco na previdência, Câmara pode deixar votação do projeto do saneamento para segundo semestre
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Obra de saneamento básico em Marechal Thaumaturgo, no Acre / Crédito: Arison Jardim/SecomAcre Negociação
Maia adia votação do saneamento e governadores buscam apoio para mudar projeto
Projeto será analisado daqui a 15 dias. Governadores querem prorrogar contratos, o que retardaria abertura do mercado
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Crédito: pexels Legislativo
Anteprojeto de juristas prevê descriminalização do uso de drogas
Usuários não cometeriam crime se flagrados com até 10 doses de droga nem ao plantar até 6 pés de maconha. Leia íntegra
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Imagem: Pixabay Planejamento
A equipe no departamento jurídico em torno de um projeto
Desafio é enorme e as possíveis ferramentas também são complexas e envolvem a organização toda
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Sérgio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Novo governo
Após declaração de Moro, Requião apresenta lei Onyx para perdão de caixa 2
Proposta é provocação aos futuros ministros do governo Bolsonaro
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Congresso Nacional / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Lei Maria da Penha
Câmara aprova alteração na Lei Maria da Penha para agilizar medidas de proteção
Projeto permite que policiais possam tomar medidas contra os agressores em situações urgentes
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Câmara abre caminho para votar projeto que regulamenta o lobby
Deputados aprovaram o requerimento que dá urgência à proposta na última sessão do ano
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Projeto estabelece regras para transporte de combustíveis
Em tramitação na Câmara, proposta cria política para combustíveis nas rodovias
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Senado
Senado aprova mudanças e projeto do Uber volta à Câmara
Foram três alterações aprovadas, entre elas o fim da exigência para o motorista ser dono do carro
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil Câmara
Câmara aprova projeto que amplia segurança jurídica
Proposta acrescenta 11 novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro