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Câmara conclui votação do Código Eleitoral; texto vai ao Senado
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Crédito: TSE / Divulgação Eleições 2020
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Prazo máximo para filiação partidária e desincompatibilização de funções públicas para concorrer é 4 de abril
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Partido pede ao STF para reforçar dispositivo penal sobre prescrição
Progressista quer reforçar “segurança jurídica” de dispositivo do Código Penal
