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Lewandowski nega pedido para mudança nas regras de repasse de fundos eleitorais
Conforme a regra mantida, partidos não podem repassar fundos para legendas não coligadas na eleição para deputado
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Crédito: Saulo Cruz/Agência Câmara Eleições
Câmara conclui votação do Código Eleitoral; texto vai ao Senado
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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara / Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados STF
STF acolhe embargos e rejeita denúncia contra Lira no caso ‘quadrilhão do PP’
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Progressistas pede ao STF maior prazo para filiação partidária por coronavírus
Prazo máximo para filiação partidária e desincompatibilização de funções públicas para concorrer é 4 de abril
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Partido pede ao STF para reforçar dispositivo penal sobre prescrição
Progressista quer reforçar “segurança jurídica” de dispositivo do Código Penal
