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   O regime de cumprimento de pena e a isonomia entre os colaboradores

   É admissível a progressão de regime para todos os colaboradores ainda que ausentes os requisitos objetivos previstos em lei?

   Galtiênio da Cruz Paulino

2. 

   Execução Penal

   Lula pode ter de pagar multa para progredir de regime

   Especialistas dizem que petista pode ir para o regime domiciliar por falta de estabelecimento adequado no semiaberto

   Hyndara Freitas

3. 

   STF

   Progressão de Regime: 6ª Turma do STJ se alinha ao STF

   Data-base para progressão é aquela em que condenado preencheu requisitos da LEP

   Redação JOTA

4. 

   STF

   Supremo discute PSV de progressão de regime

   Decisão foi adiada por pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso, apoiado pelos demais colegas

   Luiz Orlando Carneiro