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  1. Honorários icms pis cofins napoleão
    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Crédito Sergio Amaral/STJ

    1ª Seção

    STJ revisará repetitivo sobre pagamento de honorários após adesão a Refis

    Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba

  2. compensação auxílio-farmácia
    Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Foto: José Alberto/STJ

    STJ

    STJ julgará levantamento de garantia durante parcelamento

    Tema é inédito, e será analisado pela 1ª Turma

  3. OECD/Hubert Raguet

    STF

    Dívidas do Funrural poderão ser pagas em 15 anos

    Benesse consta em programa de parcelamento, que prevê redução de 100% dos juros e 25% das multas

  4. BacenJud: Empresas vão à Justiça pedir a liberação de valores bloqueados
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Receita Federal

    Governo abre prazo de adesão a programa de parcelamento

    Período de inscrição vai de 1º de fevereiro a 31 de maio

  5. (Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Receita Federal

    Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto

    Avaliação é de tributaristas; programa não prevê redução de multas e juros

  6. Execução Fiscal

    STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do Refis

    Para 2ª Turma, prazo de cinco anos deve ser contado a partir da exclusão do programa de parcelamento

  7. Divulgação/STJ

    STJ

    STJ dá sinal verde para cobrança milionária do Grupo Ok, de Luiz Estevão

    Empresa do ex-senador tentava discutir autuação depois de ser excluída de programa de parcelamento