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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Crédito: pixabay ICMS NA BASE PIS/COFINS
A dinâmica da segurança jurídica e a superação da jurisprudência pelo RE 574.706
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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF ICMS no PIS/Cofins
Julgamento do ICMS no PIS/Cofins no STF pode ter impacto de R$ 47 bi para União
Trata-se do maior processo tributário do país. Além da questão fiscal, decisão afetará causas no próprio STF
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(Foto: Antonio Thomás Koenigkam Oliveira / Flickr) Carf
TRF1 suspende processo da Cervejaria Petrópolis no Carf
Auto sobre IPI, que pode passar de R$ 600 milhões, foi embargado após a Fazenda acusar contribuinte de fraude
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Crédito Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Tributário
Carf julga nulidade de decisões envolvendo investigado pela Zelotes
Um acórdão foi anulado por impedimento do relator; outro foi mantido por seguir jurisprudência do tribunal
