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   Corte considerou que a simples resolução dos problemas não impede a aplicação de penalidades pelo Procon-SP

   Arthur Guimarães

2. 

   Direito do consumidor

   Ita assina compromisso com Procon-SP para atender e reembolsar passageiros

   Caso medidas sejam descumpridas, empresa será multada em R$ 5 milhões, afirma Capez

   Redação JOTA