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Netflix é multada em R$ 11 milhões pelo Procon-MG por cláusulas apontadas como abusivas
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Orçamento do RJ é sancionado com previsão de déficit de R$ 8,5 bi
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CPI do PIX: Diretor do Procon diz que bancos não foram multados por transações
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Ponderações sobre a decisão no caso dos adaptadores frente à ordem econômica
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STJ: Procon não pode propor ação civil pública envolvendo planos de autogestão
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Conteúdos virais e economia globalizada desafiam alcance local dos Procons
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Bancos de Goiânia devem instalar leitores digitais na entrada dos caixas eletrônicos
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Procon não pode autuar e multar planos por descumprimento ao Estatuto do Idoso
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Processo administrativo sancionador aplicado à defesa do consumidor
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Direito do Consumidor
O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon
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