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Últimas Notícias sobre Procon
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ 4ª Turma
STJ: Procon não pode propor ação civil pública envolvendo planos de autogestão
Para 4ª Turma, modalidade de plano não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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Procon SP - Crédito: Divulgação Transformações
Conteúdos virais e economia globalizada desafiam alcance local dos Procons
Casos de grande repercussão nas redes pressionam órgãos de defesa a agir, mesmo que acabem gerando mais curtidas do que consequências
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Bancos deverão instalar leitores digitais na entrada dos caixas eletrônicos em Goiânia / Crédito: Tânia Rego/Agência Brasil Bancos
Bancos de Goiânia devem instalar leitores digitais na entrada dos caixas eletrônicos
Lei foi sancionada pelo prefeito goiano como medida preventiva a ocorrências
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Crédito: pixabay Planos de Saúde
Procon não pode autuar e multar planos por descumprimento ao Estatuto do Idoso
Decisão anulou autuação e multas e reforçou que o assunto ainda está em discussão no STF
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Agente do Procon-RJ interdita bomba de combustível / Crédito: Procon-RJ Direito do Consumidor
Processo administrativo sancionador aplicado à defesa do consumidor
Em processos administrativos, PROCONs não podem se valer da inversão do ônus da prova
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Crédito: Pexels Direito do Consumidor
O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon
A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores
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Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Direito Comparado
O consumidor e a OCDE: melhoras à vista?
Diretrizes da OCDE devem ser vistas como oportunidade para a modernização do Direito do Consumidor no Brasil
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Crédito: Pixabay Senacon
Os problemas de se interferir na estrutura de preços
Experiências mundial e brasileira indicam que o controle de preços ou reajustes sempre provoca distorções
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B2W é dona das marcas Submarino, Shoptime e Americanas / Crédito: Divulgação Direito do Consumidor
Juiz nega pedido da B2W para suspender multa de R$ 3 mi por venda de produtos falsos
B2W argumenta que vendas foram feitas por terceiros por meio de seu marketplace, e que portanto não tem responsabilidade
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Foto: Lucas Sabino/Prefeitura de Criciúma REDUÇÃO DAS MENSALIDADES
Nas escolas, o impasse sobre o retorno às aulas e a redução das mensalidades
Decisões judiciais e atos executivos sobre desconto nos pagamentos provocam reação das entidades privadas de ensino
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Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Gustavo Lima/STJ Planos de Saúde
STJ devolve ao TJSP processo sobre legitimidade do Procon para atuar em planos de autogestão
A Corte afirmou que, mesmo sendo matéria de ordem pública, não poderia ser julgada pois não foi prequestionada
