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Cuidados na definição do trânsito em julgado administrativo: um estudo de caso
Acordão do Carf impossibilitou reexame de matéria transitada em julgado, por não provocação em apelo especial
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Direito Tributário
OAB-RJ reúne especialistas para discutir os impactos do novo CPC no processo tributário
Semanário ocorre nesta quarta-feira (25/5)
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Inovações do novo CPC e seus efeitos sobre o julgamento administrativo
Código veda “decisões surpresa”, em que o contribuinte se defronta com uma razão de decidir totalmente inovadora
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Foto: José Cruz/Agência Senado Receita Federal
Relator vota contra projeto que dá efeito imediato às decisões da Receita
Senador Blairo Maggi apresentou relatório ao PLS 544/2015 nesta terça-feira
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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Receita Federal
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A partir da vigência do código, fica mais evidente que os órgãos administrativos apliquem os precedentes das Cortes Superiores
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TRF4 mantém julgamentos da Receita Federal a portas fechadas
OAB do Paraná quer levar ao STJ e ao Supremo discussão sobre falta de acesso de contribuintes aos julgamentos administrativos
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Jota Imagens Carf
Carf vai rever decisões sob investigação na Zelotes, diz presidente
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Carf deve ser reaberto sem orçamento para remunerar conselheiros
Apesar disso, meta é reduzir pela metade estoque de R$ 510 bi em discussões no Carf
