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  2. @flickr/SandraFado

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    STJ permite cobrança de tributo antes de decisão final do Carf

    Corte abre precedente favorável à Fazenda Nacional

  3. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia

    Direito Tributário

    Cuidados na definição do trânsito em julgado administrativo: um estudo de caso

    Acordão do Carf impossibilitou reexame de matéria transitada em julgado, por não provocação em apelo especial

  4. @flickr/malik

    novo CPC

    Inovações do novo CPC e seus efeitos sobre o julgamento administrativo

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  5. Foto: José Cruz/Agência Senado

    Receita Federal

    Relator vota contra projeto que dá efeito imediato às decisões da Receita

    Senador Blairo Maggi apresentou relatório ao PLS 544/2015 nesta terça-feira

  6. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

    novo CPC

    O Novo CPC e os reflexos no processo tributário administrativo

    A partir da vigência do código, fica mais evidente que os órgãos administrativos apliquem os precedentes das Cortes Superiores

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  7. Divulgação TRF-4

    Receita Federal

    TRF4 mantém julgamentos da Receita Federal a portas fechadas

    OAB do Paraná quer levar ao STJ e ao Supremo discussão sobre falta de acesso de contribuintes aos julgamentos administrativos

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  8. Jota Imagens

    Carf

    Carf vai rever decisões sob investigação na Zelotes, diz presidente

    Carlos Alberto Barreto afirma que “nem todo mundo está envolvido, é uma minoria”

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  9. @flickr/GustavoBezerra

    Carf

    Carf deve ser reaberto sem orçamento para remunerar conselheiros

    Apesar disso, meta é reduzir pela metade estoque de R$ 510 bi em discussões no Carf

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