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processo administrativo fiscal

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    consulta pública

    15 propostas para melhorar o processo administrativo fiscal federal

    Propostas são relacionadas à estrutura, à composição e aos procedimentos do CARF, bem como a aspectos de julgamentos

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  2. observatório
    Créditos: Freepik

    Em Brasília

    Evento marca lançamento de observatório sobre contencioso fiscal

    Coordenado por professores do IDP, Observatório da Macrolitigância Fiscal analisará gargalos e soluções

  3. Voto de Qualidade
    Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

    Direito Tributário

    Livro debate a natureza jurídica do processo administrativo fiscal

    Obra do advogado Allan Fallet, do escritório Amaral Veiga Advogados, também discute a ‘injustiça tributária’

  4. Crédito Pixabay
  5. Crédito Pixabay
  6. @pixaby

    Direito Tributário

    Aos 44 anos, o processo administrativo fiscal em terapia

    A crise de meia idade do PAF e o existencialismo como vetor para sua solução

  7. regimento, huawei, Carf-voto de qualidade-súmula-jcp-cofins
    (Crédito:JOTA)
  8. @flickr/SandraFado

    STJ

    STJ permite cobrança de tributo antes de decisão final do Carf

    Corte abre precedente favorável à Fazenda Nacional

  9. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia

    Direito Tributário

    Cuidados na definição do trânsito em julgado administrativo: um estudo de caso

    Acordão do Carf impossibilitou reexame de matéria transitada em julgado, por não provocação em apelo especial