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Processo Administrativo

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  1. fiscalização
    Crédito: pexels

    Coluna Carf

    O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização

    Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação

  2. jorge-rachid-secretario-receita-federal-insumos
    O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF)

    Mudanças na legislação

    Receita Federal quer adotar rito diferenciado para processos de menor valor

    Órgão analisa sugerir mudanças no Decreto nº 70.235; 96% dos processos no Carf têm valores menores que R$ 15 mi

  3. Multa
    Crédito Pixabay

    ICMS

    Observatório do TIT: Redução e relevação de multa fiscal

    Grupo de pesquisa analisou a moderação sancionatória, que inclui a manutenção, redução ou relevação da multa

  4. Lei 13.457/09
    Crédito Pixabay

    FGV Direito SP

    Observatório do TIT: Aplicação de juros com base na lei 13.457/09

    A norma alterou a taxa de juros incidente sobre o ICMS não pago, assim como a multa regulamentar

  5. nomeação, reforma
    Crédito Pixabay

    Observatório do TIT

    Observatório do TIT: Levantamento Fiscal e Laudo Técnico

    O TIT utiliza laudos técnicos elaborados a pedido dos contribuintes como provas durante os julgamentos?

  6. Crédito: Fotolia

    CADE

    Cade transforma consulta em processo administrativo

    Plenário entendeu que requerentes estavam praticando tabelamento de preços antes da decisão da autarquia

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  7. Crédito Agência Senado @Wikimedia Commons

    Banco Central

    O Processo Administrativo perante o Banco Central do Brasil

    Benefícios trazidos pela lei parecem ainda ser poucos frente às dúvidas que existem quanto a sua aplicação

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  8. STF

    STF mantém dispensa de advogado em caso administrativo

    OAB tentou cancelar súmula sobre a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo

  9. Processo Administrativo

    Processo administrativo pode ser aberto com base em denúncia anônima

    Tribunais entendem que é possível a abertura de processo administrativo desde que haja realização de apuração prévia

  10. Crédito: Pixabay

    Retrospectiva 2016

    Juiz vai à Justiça para não devolver salário em dobro

    Liminar garantiu a suspensão do desconto; magistrado diz que houve violação à ampla defesa

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  11. novo CPC

    O empréstimo da prova no processo administrativo

    As diferenças entre provas técnicas e provas dinâmicas

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