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Processo Administrativo

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  1. Crédito: Pexels

    Coluna Carf

    A verdade material como princípio instrumental do processo administrativo

    Reconhecimento do erro de fato após o lançamento

  2. Crédito: Pixabay

    Estado

    O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal

    Brasil ainda carece de um processo administrativo à altura das transformações do Estado

  3. Sede do Cade - Crédito: JOTA imagens

    CPC

    O Cade e o princípio da não surpresa

    Não há possibilidade legal de surpresa na decisão: tudo tem que ser devidamente discutido antes com as partes

  4. carf, congresso; lei reforma tributária
    Crédito: Gervásio Baptista/Arquivo/Agência Brasil

    futuro do carf

    Super órgão ou tribunal esvaziado: como fica o Carf na reforma tributária?

    Para tributaristas, futuro da esfera administrativa nos projetos de reforma ainda é incerto

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  5. fiscalização
    Crédito: pexels

    Coluna Carf

    O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização

    Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação

  6. jorge-rachid-secretario-receita-federal-insumos
    O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF)

    Mudanças na legislação

    Receita Federal quer adotar rito diferenciado para processos de menor valor

    Órgão analisa sugerir mudanças no Decreto nº 70.235; 96% dos processos no Carf têm valores menores que R$ 15 mi

  7. Multa
    Crédito Pixabay

    ICMS

    Observatório do TIT: Redução e relevação de multa fiscal

    Grupo de pesquisa analisou a moderação sancionatória, que inclui a manutenção, redução ou relevação da multa

  8. Lei 13.457/09
    Crédito Pixabay

    Observatório do TIT

    Observatório do TIT: Aplicação de juros com base na lei 13.457/09

    A norma alterou a taxa de juros incidente sobre o ICMS não pago, assim como a multa regulamentar

  9. nomeação, reforma
    Crédito: Pixabay

    Observatório do TIT

    Observatório do TIT: Levantamento Fiscal e Laudo Técnico

    O TIT utiliza laudos técnicos elaborados a pedido dos contribuintes como provas durante os julgamentos?

  10. Crédito: Fotolia

    CADE

    Cade transforma consulta em processo administrativo

    Plenário entendeu que requerentes estavam praticando tabelamento de preços antes da decisão da autarquia

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  11. BC
    Crédito Agência Senado @Wikimedia Commons

    Banco Central

    O Processo Administrativo perante o Banco Central do Brasil

    Benefícios trazidos pela lei parecem ainda ser poucos frente às dúvidas que existem quanto a sua aplicação

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