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Processo Administrativo

Últimas Notícias sobre Processo Administrativo

  1. medidas provisórias
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  2. cpp
    Crédito: Pexels

    Coluna Carf

    Ação judicial coletiva não implica em renúncia à esfera administrativa

    Afasta-se aplicação mesmo quando há identidade entre causa de pedir em ação coletiva e exigência administrativa

  3. Crédito: unsplash
  4. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Parte XVI

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

    A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal

    , , ,

  5. repórter Carf
    Foto: Divulgação/Carf

    Direito Tributário

    A jurisprudência do Carf e a aplicação dos precedentes no âmbito administrativo

    É possível a utilização do instrumento do distinguishing nas decisões dos processos administrativos tributários

  6. Crédito: Pexels
  7. Crédito: Unsplash

    Parte XIV

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

    A concorrência dos meios extraprocessuais de ‘cobrança’ do crédito tributário inadimplido e dos expropriatórios forçados

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  8. Crédito: Luiz Silveira/SCO/STF
  9. Da seleção à guarda de dados de ex-funcionários: LGPD impacta relações trabalhistas
    Crédito: Pixabay

    Coluna Carf

    Sessões virtuais e o dilema do devido processo ‘virtual’

    Processo virtual e seu desenvolvimento sem observância plena do princípio do contraditório e da ampla defesa

  10. Imagem: Pixabay

    Coluna Carf

    Prova e o princípio da verdade material no processo administrativo

    CARF decide sobre a juntada de documentos em fase recursal

  11. Crédito: Pexels

    Coluna Carf

    A verdade material como princípio instrumental do processo administrativo

    Reconhecimento do erro de fato após o lançamento