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princípio da anterioridade

Últimas Notícias sobre princípio da anterioridade

  1. anterioridade perse
    Crédito: Unsplash

    tributário

    Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza

    Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício

  2. anterioridade
    Crédito: Caio Aulucci

    podtax

    Anterioridade: o que é? E quando se aplica? Ouça o PodTax #12

    Podcast explica conceito constitucional sempre presente quando falamos de aumento ou criação de tributos

  3. mediação tributária
    Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

    Direito tributário

    Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro

    Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem

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  4. criminalização da homofobia
    Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Análise

    Criminalização da homofobia: decisão do STF preserva legalidade e anterioridade penal

    Incriminação de atos de homofobia só incidirá a partir da publicação do acórdão e com relação a condutas ocorridas a partir daí

  5. data act
    Crédito: Pixabay

    ISS

    Tributação na Era Digital: mudanças na legislação do ISS

    Em São Paulo o PL 630/2017 atualiza a lista de serviços e equaliza alíquotas

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  6. ICMS

    Esqueceram-se do princípio da anterioridade?

    A sanha arrecadatória do governo do Estado do RJ

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  7. STF

    Lewandowski: “Súmulas vinculantes não são camisas de força”.

    Ministros aprovam verbete de matéria tributária, mas afirmam que a interpretarão de forma restrita