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Últimas Notícias sobre princípio da anterioridade

  1. criminalização da homofobia
    Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Análise

    Criminalização da homofobia: decisão do STF preserva legalidade e anterioridade penal

    Incriminação de atos de homofobia só incidirá a partir da publicação do acórdão e com relação a condutas ocorridas a partir daí

  2. Crédito: Pixabay
  3. STF

    Lewandowski: “Súmulas vinculantes não são camisas de força”.

    Ministros aprovam verbete de matéria tributária, mas afirmam que a interpretarão de forma restrita