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  1. difal do icms; transação individual procuradores inflação
    A nova nota de R$ 200,00 com a imagem do lobo-guará. / Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

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    Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro

    Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem

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  2. criminalização da homofobia
    Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Análise

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    ISS

    Tributação na Era Digital: mudanças na legislação do ISS

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  4. ICMS

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  5. STF

    Lewandowski: “Súmulas vinculantes não são camisas de força”.

    Ministros aprovam verbete de matéria tributária, mas afirmam que a interpretarão de forma restrita