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   1ª Turma do STF decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS

   Relator corroborou o entendimento de que o tema questionado pelo contribuinte é regulamentado pela Lei Kandir

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   STF

   1ª Turma do STF decide por unanimidade não extraditar refugiado turco

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   Felipe Betim

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   STF: denúncias contra Aécio e parentes tramitarão juntas

   1ª Turma reverte envio de acusações contra irmã, primo e ex-assessor para a Justiça Federal de SP

   Márcio Falcão, Matheus Teixeira

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   STF

   STF: tese de Aécio contra Fachin tiraria ação do plenário

   Ministra diz que medida geraria “absurdo” e nega troca de relatoria de MS contra afastamento.

   Márcio Falcão

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   STF rejeita recurso e mantém Bolsonaro réu

   Deputado é acusado de suposta incitação ao estupro por declaração sobre Maria do Rosário (PT-RS)

   Redação JOTA