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  1. empréstimo compulsório cnseg
    Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

    STF

    CNseg contesta no STF resolução nova do Conselho Nacional de Seguros Privados

    Resolução autoriza contratação direta de resseguro por entidades de previdência e operadoras de planos de saúde

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    Artigo

    A impenhorabilidade do fundo de previdência privada

    Análise da natureza alimentar da verba e aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC

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    Crise Fiscal

    Crise fiscal e aberrações jurídicas

    Cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada VGBL em Minas Gerais

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    (Foto: Bruno Dantas/TJRJ)

    Post Mortem

    TJRJ torna inconstitucional a incidência de ITCMD sobre planos do tipo VGBL

    Por não se tratar de herança, Órgão Especial definiu que cobrança excede limites da Constituição estadual

  6. Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Previdência privada

    Benefício de previdência privada deve seguir regra vigente à época da aposentadoria

    Decisão do STJ permite que mudanças nas regras da previdência social sejam aplicadas também à previdência privada

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    Previdência

    Decisões do STJ sinalizam a forma de cálculo dos benefícios de previdência privada

    Sob a ótica adotada pela jurisprudência, a previdência privada se caracteriza como matéria estritamente privada e contratual

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  9. Previdência
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    Execuções fiscais

    PGFN pedirá penhora de previdência privada para pagamento de dívidas

    Mudança consta em portaria e vale para execuções de até R$ 1 milhão

  10. Previdência

    A intervenção no Postalis tem a ver com suas finanças?

    Não atribua ao Estado ou ao empregador toda a responsabilidade por construir seu futuro financeiro

  11. Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Código Civil

    Migração de plano de previdência não gera restituição

    Para STJ, não cabem expurgos nos casos de mudança para plano da mesma entidade